Ato: 2.024/2013

Data de Sanção: 25/03/2013

Data de Publicação: 25/03/2013

Espécie: Leis Municipais

Ementa:

  " Revoga a Lei Municipal nº 1.274/2000 e altera o paragrafo único do art. 2º, art3º e art. 4º da lei Municipal nº 850/1993.