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LEGISLAÇÃO QUE REGE O CEMITÉRIO MUNICIPAL

Data: 28/07/2020

FIQUE ATENTO!!!

LEGISLAÇÃO QUE REGE O CEMITÉRIO MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Sertão vem através desta informar que conforme Lei Municipal nº 2.478/2019 e Decretos 65 e 66/2019, as secretarias responsáveis estarão dando início a regularização e cadastramento dos jazigos, túmulos e terrenos localizados no cemitério municipal. Em breve estaremos disponibilizando maiores informações referente aos procedimentos.

Ressaltamos também que é expressamente proibido a comercialização de terrenos, jazigo ou túmulos por qualquer pessoa ou empresa, pois o terreno onde está localizado o cemitério pertence ao Município e todas as cessões e autorizações para uso devem ser expedidas e fornecidas pelo Poder Público.

Duvidas podem ser esclarecidas no setor de Tributação pelo telefone 3345 1295, e as Legislações estão disponíveis no site www.sertao.rs.gov.br.


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