A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já está disponível por meio de diferentes plataformas voltadas ao prestador de serviços. Atualmente, os produtos disponíveis para emissão são: Emissor Público Web, Emissor Público Mobile, Portal da NFS-e e Webservices.

Para quem não é MEI, somente o Emissor Web está disponível — e seu uso está restrito a CNPJs inscritos em municípios que aderiram ao convênio nacional e optaram por utilizar esse sistema. É essencial que o prestador de serviços consulte a administração municipal para verificar a adesão e a forma correta de emissão.

Já o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de emitir nota fiscal sempre que prestar serviços ou realizar vendas para outras empresas, independentemente do porte. A emissão é opcional apenas quando o serviço ou a venda for destinada a pessoa física.

Para facilitar o processo, está disponível um manual completo com todas as instruções de acesso, uso e emissão por meio das plataformas Web e Mobile. A leitura do material é fundamental para garantir conformidade e evitar erros no processo de emissão.

Fique atento às regras do seu município e utilize a ferramenta adequada!