COMUNICADO OFICIAL DA PREFEITURA DE SERTÃO/RS
Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional
A Prefeitura de Sertão, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda - Setor de Arrecadação , vem a público informar que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional será obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos em nosso município.
O que é o Padrão Nacional?
Esta medida está em conformidade com a regulamentação da Receita Federal e do Comitê Gestor da NFS-e, e visa:
Padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil.
Modernizar o sistema, trazendo mais segurança, agilidade e simplicidade para os contribuintes .
Substituir o sistema municipal atual por uma plataforma unificada e mais robusta.
Transição e Novo Sistema
O Departamento de Finanças e Arrecadação da Prefeitura de Sertão já iniciou o processo de transição, com a adesão oficial à plataforma nacional. Estamos trabalhando na configuração e parametrização dos cadastros para garantir uma migração tranquila.
Importante: O novo ambiente nacional substituirá o atual sistema municipal de emissão de notas.
Até o final de 2025, todos os prestadores de serviços deverão realizar os ajustes e a migração necessários para o novo sistema, assegurando que a emissão das notas esteja em total conformidade com as novas regras a partir de janeiro de 2026.
Recomendação e Canais de Orientação
A Prefeitura de Sertão solicita a máxima atenção dos contribuintes para esta mudança, a fim de evitar contratempos ou a impossibilidade de emitir notas a partir da data limite.