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Decreto Executivo municipal nº 023/2021.

Data: 22/04/2021

Decreto Executivo municipal nº 023/2021.

Ajusta a Tabela para Cálculo Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, por ato Oneroso de Bens Imóveis Urbanos e Rurais para o exercício de 2021.


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