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Conselho Municipal de Saúde
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela lei 693 de 19/06/1991:
E regulamentado pela lei 1660 de 01/08/2005:
O CMS tem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS a nível municipal, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas, referente à saúde no município.
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