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Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela lei 693 de 19/06/1991:    

https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7964&cdDiploma=1991693&NroLei=693&Word=0&Word2=

E regulamentado pela lei 1660 de 01/08/2005:

https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7964&cdDiploma=20051660&NroLei=1.660&Word=0&Word2=

O CMS tem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS a nível municipal, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas, referente à saúde no município.